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Governança

Poderes da entidade

Art. 17- São poderes da CBTM:


a)              Assembleia Geral;

b)              Presidência;

c)              Comitê Executivo;

d)        Conselho Fiscal;

e)              Superior Tribunal de Justiça Desportiva;

f)               Conselho de Administração


§1° - Os mandatos de todos os membros dos poderes da CBTM será de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, permitida 1(uma) única recondução, e só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam as condições da Legislação Desportiva em vigor.


§2° - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.


Art. 18 - Os resultados financeiros da CBTM serão destinados, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de suas finalidades e objetivos estatutários, devendo ser aplicados integralmente no país.


Art. 19 - O membro de qualquer poder ou órgão poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis de acordo com a necessidade.


Art. 20 - Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da CBTM o seu substituto completará o tempo restante do mandato.


§1° No caso de afastamento, desligamento ou renúncia do Presidente, o vice-presidente deverá assumir como presidente da CBTM e o secretário geral deverá assumir a vice-presidência até completar o mandado em vigor;
§2° - Na hipótese do parágrafo 1° não haverá necessidade de haver eleição para o cargo de secretário geral para complementar o mandado em vigor, podendo o Presidente e vice que assumirem, indicar um novo secretário dentre os membros da Assembleia.


Art. 21 - Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal, ao Comitê Executivo e ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva a elaboração de seus respectivos regimentos internos.